O prazo de entrega da declaração anual de capitais brasileiros no exterior (DCBE 2022, Ano-Base 2021) ao Banco Central do Brasil, como de praxe, inicia-se a partir de 15.02.2022 e se encerra às 18hs do dia 05.04.2022.
Estão obrigadas à entrega anual da DCBE a pessoa física residente ou domiciliada no País e as pessoas jurídicas com sede no Brasil, detentoras de ativos no exterior (moedas, bens ou direitos) equivalentes ao montante igual ou superior de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31.12.2021.
Os contribuintes detentores de ativos no exterior equivalentes ao montante superior de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) são obrigados à entrega trimestral da DCBE, referente aos seguintes períodos-base:
1º de janeiro a 31 de março para o 1° trimestre: entrega entre 02.05 e 06.06;
1º de abril a 30 de junho para o 2° trimestre: entrega entre 01.08 e 05.09; e
1º de julho a 30 de setembro para o 3° trimestre: entrega entre 31.10 e 05.12.
Destacamos que o não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo estabelecido pelo Banco Central sujeita o contribuinte infrator às penalidades previstas na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, conforme o caso:
prestar informações fora do prazo: multa de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
prestar informações incorretas/ incompletas: multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
deixar de prestar informações: multa de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); e prestar informações falsas: multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Nossa equipe encontra-se à disposição para prestar os esclarecimentos necessários: tributario@gccadv.com.
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